Decreto n° 62, de 13 de Novembro de 2017
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Decreto nº 54/2017-GP, de 21 de Setembro de 2017 – REVOGADO
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Decreto nº 46/2017-GP, de 25 de Agosto de 2017 – REVOGADO
Dispõe sobre alteração do Art. 1º do decreto nº 030/2010-Gp de 12 de janeiro de 2010, que regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Decreto nº 030, de 12 de Janeiro de 2010 – REVOGADO
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e dá outra providências.
