Pensão por Morte

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do servidor ativo ou do aposentado, quando do seu falecimento.

A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:

I – do dia do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência;

II – da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias da data do óbito, excetuando-se os menores de dezesseis anos, em qualquer condição, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito, quando faltarem os pais e não existir tutor constituído, prevalecendo o disposto no inciso I;

III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe.

A perda da qualidade de beneficiário se dá nas seguintes hipóteses:

I – para filho ou equiparado, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

II – para filho inválido, pela cessação da invalidez;

III – para filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, declarada judicialmente, pelo afastamento da deficiência, conforme for estabelecido em regulamento;    

IV – para o cônjuge ou companheiro(a):

1. a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
2. b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
3. c) transcorridos os períodos a seguir discriminados, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

V – para os beneficiários em geral:

1. pela cessação da dependência econômica daqueles que comprovaram essa condição;
2. pelo óbito;
3. pela renúncia expressa;
4. pela exoneração ou demissão do servidor, bem como pela cassação de sua aposentadoria ou qualquer outra forma de sua desvinculação do regime, admitida em direito;
5. pela separação ou divórcio, salvo se ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) perceber pensão alimentícia atribuída judicialmente;
6. pelo casamento ou união estável.

O direito à pensão não prescreverá, porém, o pagamento somente será feito após a protocolização do pedido junto ao IPASEMAR.

A condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, fixados nesta lei.

A invalidez, a incapacidade ou a alteração das condições quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.