Auxilio Reclusão

Para os fins deste artigo, segurado de baixa renda é aquele que recebe remuneração mensal igual ou inferior ao limite estabelecido, para esse fim, pelo Regime Geral de Previdência Geral – RGPS.

O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao menor padrão de vencimento das escalas de vencimentos dos servidores municipais.

O início do benefício será fixado na data em que o segurado deixar de receber qualquer remuneração dos cofres públicos, a partir de seu efetivo recolhimento à prisão e será mantido até que ocorra uma das causas de sua cessação.

O pagamento do auxílio-reclusão cessará:

I – em caso de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes durante o período de fuga;

II – a partir da data em que o segurado for colocado em liberdade, ainda que condicional;

III – a partir do trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte, observadas as normas estabelecidas nesta lei para a concessão do referido benefício previdenciário.

66. O processo de concessão do benefício será instruído, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, com os seguintes documentos:

  I – certidão que comprove o não pagamento de subsídio ou de remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

II – certidão da ordem de prisão ou da sentença condenatória com trânsito em julgado, ou certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão cautelar.

Caberá aos dependentes do servidor a atualização das certidões de que trata este artigo, a cada 3 (três) meses, sob pena de cancelamento do benefício.