| FAQ (PERGUNTAS FREQUENTES) |
| COMO SÃO CALCULADAS AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ? |
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As aposentadorias por invalidez permanente será calculado de acordo com a média contributiva e proporcional ao tempo de contribuição do servidor, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. |
| O QUE MUDA PARA OS SERVIDORES TITULARES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO COMISSIONADO E AQUELES CONTRATADOS EM REGIME DE EMERGÊNCIA? |
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Desde 16 de dezembro de 1998, esses servidores estão submetidos às regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e suas aposentadorias seguem as normas estabelecidas pelo INSS.
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| COMO CONTAR O MEU TEMPO DE SERVIÇO? |
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O tempo de serviço válido para a aposentadoria é igual ao tempo de contribuição. A contagem de tempo fictício, decorrente de licenças-prêmio ou férias não gozadas está proibida desde 1998. Portanto, essas averbações não podem ser mais consideradas para fins de aposentadoria. |
| QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE NOSSO INSTITUTO? |
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I – QUANTO AO SERVIDOR II – QUANTO AO DEPENDENTE
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| Como está organizada a Previdência Social? |
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A Previdência Social no Brasil está estruturada em dois regimes previdenciários básicos, de caráter obrigatório, e um regime previdenciário de caráter complementar. São eles:
• Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), dirigido, via de regra aos trabalhadores da iniciativa privada vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como aos trabalhadores do serviço público vinculados ao mesmo regime. • Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, dirigido aos trabalhadores estatutários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. • Previdência Complementar. |
| O que é Previdência Social do Servidor Público? |
| Trata-se de um Seguro Social |
| O que é esse Seguro Social? |
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É um sistema que tem por objetivo Amparar e Proteger o servidor público que foi atingido por algum acontecimento da vida que o impediu de trabalhar e, consequentemente, de prover o seu sustento e atender às necessidades de sua família.
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| Quais são esses acontecimentos da vida que são cobertos pelo Seguro Social? |
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A idade avançada (aposentadoria), a morte, a invalidez, a prisão, a doença e a gravidez. Esses acontecimentos da vida também recebem o nome de Riscos Sociais.
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| Dessa forma, como poderíamos definir o que é a Previdência Social do Servidor Público? |
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É um Seguro Social que visa Amparar e Proteger o servidor público que, uma vez atingido por quaisquer dos Riscos Sociais descritos na resposta anterior, acabe impossibilitado de trabalhar e de prover o seu sustento e atender às necessidades de sua família. Daqui em diante, quando pensarmos em Previdência Social devemos relacionar seu conceito às palavras Amparo e Proteção.
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| Como são efetivadas a proteção e o amparo? |
| Com o pagamento dos chamados benefícios previdenciários. |
| O que são os benefícios previdenciários? |
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São pagamentos realizados ao servidor público que for atingido por quaisquer dos Riscos Sociais previstos na resposta da pergunta número 04, garantindo a ele uma existência digna enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho.
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| Como é concedido o benefício previdenciário? |
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Por meio de um processo administrativo, sob responsabilidade do IPASEMAR, onde será demonstrada a ocorrência do risco social para que o segurado possa ter direito ao pagamento do benefício.
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| O que é o INSS? |
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma Autarquia Federal, responsável pelo regime de previdência dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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| Quem tem direito ao pagamento dos benefícios previdenciários? |
| O segurado e seus dependentes. |
| Quem é o segurado do IPASEMAR? |
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O servidor público estatutário que prestou concurso público e que ocupa cargo em provimento efetivo na Prefeitura, incluindo suas autarquias, fundações e Câmara Municipal.
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| O que é o IPASEMAR? |
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É o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Marabá, uma Autarquia Previdenciária, estruturada pela Lei Municipal n° 13.907, de 31 de janeiro de 1996.
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| O que faz o IPASEMAR? |
| Administra e gerencia o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Servidor Público do Município de Marabá. |
| É a prefeitura quem administra o IPASEMAR? |
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Não! O IPASEMAR é uma Autarquia Municipal que possui personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira.
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| Quem administra o IPASEMAR? |
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O IPASEMAR é administrado por uma Diretoria Executiva assim composta: Presidência, Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira, Diretoria de Benefícios Previdenciários.
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| Como o servidor público participa da gestão do IPASEMAR? |
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Pelas atividades exercidas pelo Conselho de Administração, que é o órgão responsável pela representação dos interesses dos segurados no Instituto.
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| Quais são as atividades desenvolvidas pelo Conselho Administrativo? |
| Discutir e deliberar sobre todos os assuntos de interesse do segurado do IPASEMAR. |
