Licença para Tratamento de Saúde

O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado em decorrência de doença, acidente de trabalho ou doença profissional e será custeado com recursos do respectivo órgão ou ente, em que o servidor se encontra vinculado, e, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade, o benefício será custeado com recursos previdenciários do IPASEMAR

 Para fins de estágio probatório, o auxílio-doença concedido no período acarretará a suspensão da respectiva contagem.

A concessão de auxílio-doença de que trata este artigo, durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses do ingresso do servidor no serviço público municipal, será suportada pelos respectivos entes patronais.

O auxílio-doença somente será devido pelo IPASEMAR mediante avaliação pericial a ser realizada na forma da regulamentação.

Findo o prazo de auxílio-doença, se o servidor ainda permanecer incapacitado, será submetido à nova perícia médica que concluirá pelo retorno do servidor ao serviço, pela prorrogação do auxílio, pela readaptação funcional, ou restrição ou alteração de função, ou pela aposentadoria por invalidez.

Não será concedido auxílio-doença à segurada que se encontre em gozo de salário-maternidade ou em férias.

O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de readaptação profissional, alteração ou restrição de funções, e demais procedimentos prescritos pela avaliação pericial.